Termos de Utilização

Leia atentamente estes termos antes de usar o PDF Pro. Ao

Data de entrada em vigor: 16 de abril de 2025 Última atualização: 16 de abril de 2026 Versão: 2.0

Índice

  1. Aceitação dos Termos
  2. Descrição do Serviço
  3. Contas de Utilizador e Autenticação
  4. Política de Utilização Aceitável
  5. Propriedade Intelectual
  6. Compromisso de Privacidade em Primeiro Lugar
  7. Plano Gratuito e Plano Pro
  8. Termos de Pagamento
  9. Limitação de Responsabilidade
  10. Isenções
  11. Indemnização
  12. Cessação
  13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
  14. Alterações a Estes Termos
  15. Informação de Contacto

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre si ("você," "seu," ou "Utilizador") e o PDF Pro ("nós," "a nossa empresa"), regulando o seu acesso e uso do website em pdfpro.tools, da aplicação web, da extensão Chrome e de todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

Ao aceder, navegar ou usar o Serviço de qualquer forma, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concorda com estes Termos, não pode usar o Serviço.

Declara e garante que tem pelo menos 16 anos (ou a idade de consentimento legal na sua jurisdição, o que for maior) e capacidade legal para celebrar este acordo. Se está a usar o Serviço em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Resumo em linguagem simples: Ao usar o PDF Pro, concorda com estas regras. Se tem menos de 16 anos ou não pode legalmente concordar com estes termos, por favor não use o Serviço.

O PDF Pro é uma plataforma PDF com privacidade em primeiro lugar que oferece um conjunto completo de ferramentas documentais. O Serviço inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

2.1 Ferramentas PDF Principais

2.2 Funcionalidades com IA

2.3 Sistema de Assinatura Privada

2.4 Transferência Segura

2.5 Extensão Chrome

Todo o processamento principal de PDF (visualização, anotação, compressão, conversão, junção, criação) ocorre inteiramente no navegador. Os seus ficheiros não são carregados para os nossos servidores nestas operações.

3. Contas de Utilizador e Autenticação

3.1 Criação de Conta

Algumas funcionalidades exigem criação de conta. Ao registar-se, concorda em fornecer informação precisa, atual e completa. Pode registar-se com email e palavra-passe ou através de fornecedores de autenticação de terceiros suportados.

3.2 Segurança da Conta

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. Concorda em:

3.3 Gestão de Chaves Criptográficas

Se usar a Assinatura Privada, as suas chaves criptográficas privadas são geradas e guardadas no IndexedDB do navegador, encriptadas com uma passphrase escolhida por si. Não temos acesso às suas chaves privadas e não podemos recuperá-las se perdidas. É unicamente responsável por:

Importante: Se perder a sua passphrase de assinatura ou limpar o IndexedDB sem exportar as chaves, as suas chaves privadas serão perdidas permanentemente. Não podemos recuperá-las porque nunca as possuímos.

3.4 Uso por Convidado

Algumas funcionalidades estão disponíveis sem conta. Utilizadores convidados recebem chaves de assinatura efémeras que existem apenas durante a sessão do navegador. O uso por convidado está sujeito a estes Termos.

4. Política de Utilização Aceitável

Concorda em usar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. Concorda em NÃO:

Reservamo-nos o direito de investigar e tomar medidas adequadas contra quem viole esta Política, a nosso critério, incluindo suspensão ou cessação da conta e denúncia às autoridades competentes.

5. Propriedade Intelectual

5.1 A Nossa Propriedade Intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original (excluindo conteúdo fornecido pelos utilizadores), funcionalidades e funcionamento são e permanecerão propriedade exclusiva do PDF Pro e dos seus licenciantes. O Serviço está protegido por direitos de autor, marcas registadas e outras leis aplicáveis. As nossas marcas e identidade visual não podem ser usadas em conexão com qualquer produto ou serviço sem consentimento prévio por escrito do PDF Pro.

5.2 O Seu Conteúdo

Mantém todos os direitos sobre os seus documentos, ficheiros e conteúdo. Não reivindicamos qualquer propriedade sobre os seus PDFs, documentos assinados, ficheiros transferidos ou qualquer outro conteúdo processado. Como o processamento acontece no cliente e o servidor nunca vê texto simples, tecnicamente não conseguimos aceder ao conteúdo dos seus documentos mesmo que quiséssemos.

5.3 Componentes Open Source

O Serviço pode incorporar componentes de software open source. Cada componente está sujeito aos seus próprios termos de licença, que serão respeitados.

5.4 Feedback

Se nos fornecer feedback, sugestões ou melhorias, concede-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, irrevogável e mundial para usar, modificar e incorporar tal feedback no Serviço sem qualquer obrigação para si.

6. Compromisso de Privacidade em Primeiro Lugar

A privacidade não é apenas uma política para o PDF Pro — é um princípio arquitetónico fundamental. Comprometemo-nos com:

Para detalhes completos, leia a nossa Política de Privacidade.

7. Plano Gratuito e Plano Pro

7.1 Plano Gratuito

O PDF Pro oferece um plano gratuito que dá acesso às ferramentas PDF principais com limites de uso razoáveis. Inclui:

Os limites do plano gratuito podem mudar a nosso critério. Daremos aviso razoável antes de reduzir limites do plano gratuito.

7.2 Plano Pro

O plano Pro fornece funcionalidades melhoradas e limites mais elevados, incluindo:

As funcionalidades e preços do Pro estão descritos na nossa página de Preços e podem ser atualizados de tempos a tempos.

7.3 Alterações de Funcionalidades

Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades do plano gratuito ou Pro. Daremos pelo menos 30 dias de aviso antes de remover funcionalidades materiais do Pro.

8. Termos de Pagamento

8.1 Faturação

As subscrições do plano Pro são faturadas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano). A faturação é processada pela Stripe. Não guardamos dados de cartão nos nossos servidores; são tratados inteiramente pela Stripe em conformidade com PCI DSS.

8.2 Preços

Todos os preços são apresentados na página de Preços e listados em dólares dos EUA salvo indicação contrária. Os preços excluem impostos aplicáveis, calculados e adicionados no checkout com base na morada de faturação e regulamentação fiscal.

8.3 Período de Teste Grátis

Podemos oferecer períodos de teste grátis do Pro de tempos a tempos. Se não cancelar antes do fim do teste, a sua subscrição será automaticamente convertida em paga e será cobrada à tarifa aplicável.

8.4 Cancelamento

Pode cancelar a subscrição Pro a qualquer momento nas definições da conta. Após o cancelamento:

8.5 Reembolsos

Oferecemos garantia de devolução do dinheiro de 14 dias para novas subscrições Pro. Se não estiver satisfeito nos primeiros 14 dias, contacte-nos em info@webdesign9.com para reembolso total. Após 14 dias, os pagamentos não são reembolsáveis exceto onde a lei o exige.

8.6 Alterações de Preços

Podemos alterar o preço do Pro. Em caso de aumento, daremos pelo menos 30 dias de aviso prévio por email antes da nova tarifa entrar em vigor. O uso continuado após a alteração constitui aceitação do novo preço.

9. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL:

EM NENHUM CASO O PDF PRO, OS SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, BOA FÉ OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

  1. O seu acesso, uso ou incapacidade de aceder ou usar o Serviço.
  2. Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço.
  3. Qualquer conteúdo obtido através do Serviço.
  4. Acesso, uso ou alteração não autorizada das suas transmissões ou conteúdo.
  5. Perda de chaves criptográficas, passphrases ou dados encriptados.
  6. Falha de assinaturas em cumprir requisitos legais na sua jurisdição.
  7. Expiração ou eliminação de ficheiros de Transferência Segura.

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PARA TODAS AS RECLAMAÇÕES NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (A) O VALOR PAGO POR SI NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS (100$).

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certos danos. Nessas jurisdições, a nossa responsabilidade limitar-se-á à máxima extensão permitida por lei.

10. Isenções

10.1 Serviço Fornecido "Como Está"

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO OU DESEMPENHO.

10.2 Não é Aconselhamento Jurídico

O PDF Pro é uma plataforma tecnológica. Nada no Serviço constitui aconselhamento jurídico. Não fornecemos aconselhamento jurídico, regulamentar ou de conformidade. Consulte um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico para a sua jurisdição.

10.3 Não é Assinatura Eletrónica Qualificada (QES)

Aviso importante: O sistema de Assinatura Privada do PDF Pro fornece verificação de integridade criptográfica e prova de intenção de assinar. NÃO constitui Assinatura Eletrónica Qualificada (QES) sob o Regulamento eIDAS da UE, nem é equivalente a assinatura eletrónica certificada sob qualquer enquadramento regulamentar nacional. As nossas assinaturas não são emitidas por um Prestador de Serviços de Confiança Qualificado (QTSP) e não usam Dispositivo Qualificado de Criação de Assinatura (QSCD).

10.4 Não é Notarização

A assinatura através do PDF Pro não constitui notarização, apostila nem qualquer forma de autenticação certificada por governo. Se o seu caso de uso requer notarização ou certificação governamental, deve obtê-las pelos canais legais apropriados.

10.5 Não é Aprovado pela Adobe

As assinaturas do PDF Pro não fazem parte da Adobe Approved Trust List (AATL) e não aparecerão como "de confiança" ao abrir documentos assinados no Adobe Acrobat ou outros leitores que dependem da AATL. As nossas assinaturas são verificáveis pelo sistema de verificação do PDF Pro.

10.6 Isenções para Funcionalidades de IA

As funcionalidades de IA (chat, OCR, tradução) usam modelos de IA de terceiros. Os resultados podem conter imprecisões, alucinações ou erros. Conteúdo gerado por IA não deve ser usado como única fonte de verdade para decisões legais, médicas, financeiras ou outras críticas. Verifique sempre o conteúdo gerado contra o documento original.

10.7 Isenções de Encriptação

Embora usemos algoritmos padrão da indústria (AES-256-GCM, ECDSA P-256), nenhum sistema de encriptação é matematicamente provado inquebrável contra todos os vetores futuros. Não fazemos garantias quanto à segurança continuada de dados encriptados contra avanços em criptanálise, computação quântica ou outras tecnologias futuras.

11. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o PDF Pro e os seus licenciantes, prestadores de serviços, funcionários, agentes, dirigentes e diretores de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários de advogado) decorrentes de:

12. Cessação

12.1 Cessação por Si

Pode cessar a sua conta a qualquer momento eliminando-a nas definições da conta ou contactando-nos em info@webdesign9.com. Após a cessação:

12.2 Cessação por Nós

Podemos cessar ou suspender a sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo:

12.3 Efeito da Cessação

Após a cessação, o seu direito de usar o Serviço termina imediatamente. Todas as disposições destes Termos que pela sua natureza devam sobreviver à cessação sobreviverão, incluindo: propriedade intelectual, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição em que o PDF Pro opera, sem consideração pelos seus conflitos de leis.

13.2 Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente destes Termos ou do Serviço será primeiro tentada resolver por negociação de boa-fé. Se a disputa não for resolvida em 30 dias, qualquer parte pode procurar resolução nos tribunais de jurisdição competente.

13.3 Renúncia a Ações Coletivas

Na medida permitida por lei, concorda que qualquer procedimento de resolução de disputas será conduzido apenas em base individual e não em ação coletiva, consolidada ou representativa. Se esta renúncia for considerada inexequível, toda a secção de resolução de disputas será considerada nula.

14. Alterações a Estes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações:

15. Informação de Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos:

Procuramos responder a todas as questões em 48 horas.

Resumo: O PDF Pro é uma plataforma com privacidade em primeiro lugar. Os seus ficheiros ficam no navegador, as suas chaves ficam no seu dispositivo e recolhemos apenas o necessário para operar o serviço. Use a plataforma de forma responsável, compreenda as isenções sobre o sistema de assinatura e contacte-nos se tiver dúvidas.